| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 16/01/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/04/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21003.01.00/13-5 |
Assunto:
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passe livre estudantil estudante programa fundo estadual município transporte intermunicipal passagem diária ensino vigência |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 14.307, de 25 de setembro de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil. |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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